Legislação
Art.º35 CONSTITUIÇÃO LEI 58/2019 - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados LEI 59/2019 - Dados pessoais para prevenção, detenção, investigação ou repressão de infrações penais. LEI 41/2004 - Proteção de dados pessoais e privacidade nas telecomunicações LEI 43/2004 - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados RGPD - REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016-relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) 
Orientações
Quadro Nacional de Referência para a CiberSegurança | consultar |Disponibilização de dados pessoais dos estudantes, dos docentes e demais trabalhadores no sítio da Internet das instituições de ensino superior | consultar |Orientações sobre avaliação à distância | consultar |Orientações para utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância | consultar |Ethics in Social Science and Humanities | consultar |Ethics and data protection | consultar |