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Legislação
DIPLOMAS LEGAIS

  • Art.º35 CONSTITUIÇÃO | consultar |


  • LEI 58/2019 - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados | consultar |


  • LEI 59/2019 - Dados pessoais para prevenção, detenção, investigação ou repressão de infrações penais. | consultar |


  • LEI 41/2004 - Proteção de dados pessoais e privacidade nas telecomunicações | consultar |


  • LEI 43/2004 - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados | consultar |
REGULAMENTOS

  • RGPD - REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016-relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) | consultar |

Orientações
Quadro Nacional de Referência para a CiberSegurança | consultar |

Disponibilização de dados pessoais dos estudantes, dos docentes e demais trabalhadores no sítio da Internet das instituições de ensino superior | consultar |

Orientações sobre avaliação à distância | consultar |

Orientações para utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância | consultar |

Ethics in Social Science and Humanities | consultar |

Ethics and data protection | consultar |